Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como ...

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Q599602

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599602 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:

critérios e forma de limitação de empenho;

despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

equilíbrio entre receitas e despesas;

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

programas de duração continuada.

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