Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, mar...

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Q2097306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.
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A alternativa B é incorreta porque a definição de carreira, de acordo com o contexto de leis que regem o funcionalismo público, não se limita somente ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional destinadas a um servidor. Na verdade, uma carreira é compreendida como um conjunto de cargos de mesma natureza, com uma sequência de classes e com possibilidade de progressão funcional para o servidor, geralmente baseada em tempo de serviço, desempenho, ou ambos. Uma carreira envolve, portanto, não só as responsabilidades atribuídas, mas também a perspectiva de desenvolvimento profissional dentro do serviço público, com mecanismos de evolução e promoção. As outras alternativas (A, C e D) são corretas no contexto da legislação referente ao provimento de cargos públicos. A nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento e reintegração são de fato formas de provimento em cargos públicos (alternativa A). Os cargos de provimento efetivo são realmente organizados em carreiras na Administração Pública Municipal Direta, bem como em suas autarquias e fundações públicas (alternativa C), e a nomeação pode ocorrer tanto em caráter efetivo quanto em comissão, conforme descrito na alternativa D.

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