Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei nº. 12...

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Q849645

Ano: 2017 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2017 - UFES - Assistente em Administração | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Audiovisual | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Enfermagem | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Contabilidade | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Eletrotécnica | UFES - 2017 - UFES - Técnico em Restauração |

Q849645 Legislação Federal

Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

Em casos de informações de acesso irrestrito, admite-se pedido de informação anônimo, via correio eletrônico sem identificação.

O pedido de acesso à informação deve conter justificativa do requerente, demonstrando interesse legítimo nas informações a serem prestadas.

A informação armazenada em formato digital deve ser fornecida ao requerente em via impressa.

Quando os órgãos e entidades do poder público dispuserem de sítios oficiais na internet, não poderão restringir que os pedidos de acesso à informação sejam feitos somente por meio de via escrita protocolada.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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