Dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do processo le...

GABARITO

e) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

a) Errado. Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (princípio da irrepetibilidade, consagrado no artigo 60, §5º da CF). A alternativa traz basicamente o teor do artigo 67 da CF, porém este é aplicável apenas às leis ordinárias e complementares (importante distinção entre projeto de emenda constitucional e projeto de lei ordinária/complementar).

b) Errado. No rol de legitimados a apresentarem PEC (artigo 60, incisos I a III) não há previsão do Presidente do Congresso Nacional, tampouco do Presidente do STF.

c) Errado. Mais uma importante distinção entre projeto de emenda constitucional e projeto de lei ordinária: no processo legislativo de projeto de emenda constitucional, não há sanção ou veto presidencial. Caso aprovada, a emenda é promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3º, CF).

d) Errado. A proposta é votada em cada Casa, em dois turnos (não em turno único, como apontado pela alternativa), considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (e não dois terços, como consta).

e) Correta. Transcrição literal do artigo 60, §1º, CF, dispositivo que traduz as denominadas limitações circunstanciais ao poder de reforma.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta.

ART 60 § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B poderá ser proposta emenda à Constituição pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O erro ai é o presidente do STF

C se o Presidente da República considerar a proposta de emenda, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-la-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.

pera lá? presidente declarar inconstitucional?

D a proposta será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, sendo aprovada se obtiver dois terços dos votos dos respectivos membros.

único turno?

Correta a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Chega de Vepeta nessa p, ASP GO

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

No processo legislativo de projeto de emenda constitucional, não há sanção ou veto presidencial. Caso aprovada, a emenda é promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3º, CF).

GABARITO: E

---> LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS AO PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art.60, §1º da CF/88).