A seguinte assertiva acerca do controle de constitucionalida...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata do controle de constitucionalidade das normas jurídicas. Esse é um tema central no Direito Constitucional, abordando a forma como as normas são verificadas quanto à sua conformidade com a Constituição.

O controle de constitucionalidade pode ser realizado de forma difusa ou concentrada. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma durante o julgamento de um caso concreto. Já no controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) ou os Tribunais de Justiça Estaduais realizam essa análise de forma abstrata.

O item correto é a alternativa C, que afirma: "O controle jurisdicional difuso e concreto pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no âmbito do julgamento de casos concretos." Isso está alinhado com a Constituição Federal, que permite que juízes e tribunais, ao decidirem casos específicos, analisem a constitucionalidade das normas aplicadas. Um exemplo prático é quando um juiz federal, ao julgar uma ação civil pública, declara a inconstitucionalidade de uma lei municipal que viole princípios constitucionais.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmação de que a violação do efeito vinculante das decisões do STF no controle concentrado só pode ser corrigida por recursos está incorreta. O efeito vinculante das decisões em controle concentrado, como a ação direta de inconstitucionalidade, deve ser respeitado por todos os órgãos do judiciário e da administração pública. Se houver descumprimento, há outros meios, como a reclamação constitucional, para garantir sua observância.

B - O chefe do poder executivo participa, sim, do controle preventivo de constitucionalidade ao vetar projetos de lei que considere inconstitucionais. Esse é um exemplo de controle preventivo, pois ocorre antes da norma entrar em vigor.

D - Os Tribunais de Justiça Estaduais podem, sim, realizar controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em relação a leis estaduais e municipais, desde que a Constituição Estadual preveja esse mecanismo. Portanto, a afirmação está incorreta.

É importante sempre verificar com atenção se há alguma tentativa de confundir o candidato com termos similares ou conceitos que parecem corretos à primeira vista. Identificar palavras-chave como "difuso", "concentrado", "preventivo" e "repressivo" pode ajudar a direcionar o pensamento na hora de responder.

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A) ERRADA - Pode ser corrigida também pela reclamação constitucional

B) ERRADA - Ele atua sim, quando, por exemplo, veta projeto de lei por inconstitucionalidade

D) ERRADA - CRFB, art. 125, § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Controle Concentrado: competência: STF - quando o parâmetro for a CRFB;

competência: TJ's - quando o parâmetro for a constituição estadual.

Controle difuso: competência - qualquer membro do Poder Judiciário, tanto pelos juízes singulares quanto pelos órgãos colegiados.

A seguinte assertiva acerca do controle de constitucionalidade das normas jurídicas está CORRETA: 

A

A violação do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF no julgamento de ações do controle concentrado somente podem ser corrigidas através de recursos. 

Errado. Pode também ser feita por Reclamação Constitucional.

B

O chefe do poder executivo não atua no controle preventivo de constitucionalidade das leis. 

Errado. Pode o Chefe do Executivo vetar uma lei entendendo ser ela inconstitucional, e para isso utilizando-se do chamado veto jurídico.

C

O controle jurisdicional difuso e concreto pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no âmbito do julgamento de casos concretos. 

Correto.

D

Os Tribunais de Justiça Estaduais não podem realizar controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em nenhuma hipótese. 

Podem os TJs realizar controle abstrato e concentrado de leis municipais que estejam em desconformidade com a Constituição Estadual.