Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.Situaç...

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Q557716 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Situação hipotética:Uma empresa nacional de tecnologia está desenvolvendo uma inovação considerada de grande interesse pelo governo, razão pela qual este propôs a celebração de um convênio. Assertiva:Nessa situação, por sua natureza peculiar, a empresa poderá ser dispensada da prestação de contas.


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Gabarito ERRADO

Com base no Decreto 6170 que disciplina os convênios e transferências de recursos da União:

Art. 10.  As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização
[...]
§ 6º  A prestação de contas no âmbito dos convênios e contratos de repasse observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos no ato conjunto de que trata o caput do art. 18. 

bons estudos

Lembre-se: recursos públicos deve haver controle. Essa é a regra

Errado

Pense assim, usou recursos públicos é obrigado a prestar contas.

Indisponibilidade do interesse público.

Fui pela lógica também, Leonardo, afinal, seria menosprezo utilizar dá coisa pública e não prestar conta.

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