Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13...

CAPÍTULO V - DACOMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 20 - A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.

Art. 21 - A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do Estado.