De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conselho de Saúde com composição paritária.

B) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde.

C)Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D)Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.

GABARITO: Letra C

Questão baseada no art. 4º da Lei nº. 8.142/90:

A) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conferência de Saúde com composição paritária. - É Conselho de Saúde.

B) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde e assistência social. - Não há previsão para assistência social.

C) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. - Correta.

D) Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação. - É Comissão de elaboração do PCCS.

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União