Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Cons...
Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie:
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Regimento = norma
Espécies de atos administrativos NONEP
Normativo = regulamento, aviso, instrução normativa, regimento interno, deliberações, resoluções
Ordinatório = portaria, ofício, circular, ordem de serviço, despacho, memorando
Negocial = autorização, licença, admissão, permissão, aprovação, homologação
Enunciativo = atestado, certidão, apostila, averbação, parecer
Punitivo = infrações administrativas: poder disciplinar (pessoas que possuem vínculo especial com a Adm. Púb.) e poder de polícia (quando decorrente da supremacia geral).
Gab.: B
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