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Q671834 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia o fragmento a seguir: A lei 13.146/2015, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é instituída a ________________ (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de___________________, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua____________ e cidadania. Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima: 
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