Analise as assertivas abaixo com base no Estatuto Nacional d...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2470257
Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial
(Lei nº 12.288/2010):
I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Quais estão corretas?
I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Quais estão corretas?
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Lei 12.288/10
I - Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II - Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III - Art. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Resposta: D
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