Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, de ...

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Q1039968

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039968 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, de acordo com a disciplina do Código Civil de 2002.

Os bens de uso especial não obedecem à regra geral da inalienabilidade dos bens públicos.

Os bens dominicais, ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, estão sujeitos à usucapião.

São considerados bens dominicais os rios, lagos, mares, estradas, ruas e praças.

Consideram-se dominicais, em regra, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

É vedada a promulgação de lei que pretenda instituir retribuição pelo uso de bens públicos.

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