Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à Un...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2534888 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

Proteção à infância e à juventude.

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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