A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que c...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vista Gaúcha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Vista Gaúcha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2627638 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental.

Dispor sobre a organização de sua Secretaria, seus serviços e polícia.

Elaborar o seu Regimento Interno.

Representar o Município, judicial e extrajudicialmente.

Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando eleitos e reconhecer de sua renúncia.

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