Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora
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Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista |
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024171
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.
Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.
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