Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao P...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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