À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.Compete...

A questão trata da competência para legislar concorrentemente  sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, resguardadas na CRFB

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Certo. Nos termos do art. 24, XII, CRFB compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Gabarito do Professor : CERTO

Dica: Aposentadoria especial de servidor público distrital. Art. 40, § 4º, III, da Constituição da República. (...) A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. [MI 1.832 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-3-2011, P, DJE de 18-5-2011.] = MI 1.898 AgR, min. Joaquim Barbosa, j. 16-5-2012, P, DJE de 1º-6-2012

CF88. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre. (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde

CUIDADO!

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;