A lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a pa...

Vamos analisar a questão com base na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.

Alternativa A: Esta é a resposta correta. A Lei nº 8.142/1990 estabelece, em seu artigo 1º, parágrafo 2º, que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto de forma paritária por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários. Sua função é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, garantindo a participação da sociedade na gestão do SUS.

Exemplo prático: Imagine um município onde o Conselho de Saúde se reúne para discutir a alocação de recursos para a construção de uma nova unidade de saúde. Os membros do conselho, representando diferentes segmentos da sociedade, contribuem para a decisão, garantindo que as necessidades da comunidade sejam atendidas.

Alternativa B: Incorreta. A Conferência de Saúde não se reúne anualmente, mas sim a cada quatro anos, conforme estabelecido no artigo 1º, parágrafo 1º da mesma lei. Essa periodicidade permite uma avaliação mais abrangente da situação de saúde e a proposição de diretrizes para a política de saúde.

Alternativa C: Incorreta. Embora os municípios precisem ter um fundo de saúde e um conselho de saúde para receberem recursos, o plano de saúde e os relatórios de gestão não são usados apenas para planejamento. Eles também são essenciais para a gestão e avaliação das políticas de saúde, conforme prevê a legislação.

Alternativa D: Incorreta. Os recursos não são repassados de forma irregular, mas sim de forma regular e automática, conforme o que está disposto no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990. A regularidade e a automação visam garantir a eficiência e a transparência na transferência de recursos.

Alternativa E: Incorreta. O CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) não têm representação formal nos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde. Esses conselhos são compostos por representantes dos governos locais, usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço, conforme a composição paritária estabelecida em lei.

Para resolver questões como essa, é importante familiarizar-se com a legislação específica e suas diretrizes, além de estar atento a detalhes como periodicidade e composição de órgãos.

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GABARITO - A) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto de forma paritária por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

ERRADO - B) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ano (A CADA 4 ANOS), com representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde.

ERRADO - C) Para receberem os recursos, os municípios deverão contar com fundo de saúde e conselho de saúde, sendo o plano de saúde e relatórios de gestão instrumentos usados somente para o planejamento da saúde.

OS MUNICÍPIOS DEVERAM CONTAR COM:

1) FUNDO DE SAÚDE

2) CONSELHO DE SAÚDE

3) PLANO DE SAÚDE

4) RELATÓRIOS DE GESTÃO

5) CONTRAPARTIDA DE RECURSOS PARA A SAÚDE NO RESPECTIVO ORÇAMENTO

6) COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA,CARGOSE SALÁRIOS (PCCS)

ERRADO - D) Os recursos referidos nesta lei serão repassados de forma irregular (REGULAR) e automática para os Estados (PARA OS MUNICÍPIOS, ESTADOS E DF).

ERRADO - E) O CONASS e o CONASEMS terão representação no Conselho Estadual e Municipal de Saúde (NO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE)