A lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a pa...

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto de forma paritária por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ano, com representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde.

Para receberem os recursos, os municípios deverão contar com fundo de saúde e conselho de saúde, sendo o plano de saúde e relatórios de gestão instrumentos usados somente para o planejamento da saúde.

Os recursos referidos nesta lei serão repassados de forma irregular e automática para os Estados.

O CONASS e o CONASEMS terão representação no Conselho Estadual e Municipal de Saúde.