O Decreto no 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece p...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Assistência Social |
Q779244
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto no
5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece prioridade de atendimentos à população em órgãos públicos com
Administração direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras. Tem
prioridade no atendimento: