É a prerrogativa conferida à Administração Pública para edi...
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Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |
Q3106684
Direito Administrativo
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para
editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua
efetiva aplicação. O trecho faz alusão ao:
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GAB C
- O poder regulamentar da administração pública permite que ela edite regulamentos e normas jurídicas secundárias;
- Não cria leis;
- Esse poder é exercido para detalhar e complementar as disposições das leis, assegurando sua plena execução e aplicabilidade;
- Leis são normas primárias e só podem ser criadas pelo Poder Legislativo.
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