É a prerrogativa conferida à Administração Pública para edi...

GAB C

• O poder regulamentar da administração pública permite que ela edite regulamentos e normas jurídicas secundárias;
• Não cria leis;
• Esse poder é exercido para detalhar e complementar as disposições das leis, assegurando sua plena execução e aplicabilidade;
• Leis são normas primárias e só podem ser criadas pelo Poder Legislativo.

O poder regulamentar: é a prerrogativa dos Chefes do Poder Executivo de editar decretos regulamentadores, expedir decretos e regulamentos. Porém  não de criar leis.

Esses atos normativos regulamentares têm natureza derivada ou secundária, dado que não inovam na ordem jurídica, apenas regulamentam direitos, deveres e obrigações previstos em lei.

• Poder Regulamentar; Permite à Administração Pública editar regulamentos e decretos para complementar a lei e viabilizar sua aplicação prática.
• Poder Disciplinar; Faculta à Administração a aplicação de sanções a seus servidores e aos particulares sujeitos a sua disciplina, em razão do vínculo jurídico com o poder público.
• Poder Hierárquico; Permite a organização e a distribuição de funções dentro da estrutura administrativa, estabelecendo relações de subordinação e controle interno entre órgãos e agentes.
• Poder de Polícia; Autoriza a Administração Pública a restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, como ocorre na fiscalização de atividades privadas.