É a prerrogativa conferida à Administração Pública para edi...

Tema Abordado: A questão aborda o tema dos Poderes da Administração Pública, especificamente o Poder Regulamentar. Este poder permite à Administração editar atos gerais para complementar as leis, tornando-as aplicáveis na prática.

Interpretação do Enunciado: O enunciado menciona uma prerrogativa da Administração para editar atos gerais a fim de complementar as leis. Isso se refere ao poder de criar regulamentos que detalhem e viabilizem a execução das leis já aprovadas pelo legislativo.

Legislação Aplicável: O Poder Regulamentar é mencionado de forma implícita na Constituição Federal de 1988, nos artigos que tratam das atribuições do Poder Executivo, especialmente no art. 84, inciso IV, que permite ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Exemplo Prático: Imagine uma lei que estabeleça normas gerais sobre trânsito. O órgão responsável pode emitir um regulamento detalhando como será o procedimento para obtenção da carteira de motorista, especificando requisitos, taxas e procedimentos.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - Poder Regulamentar: Essa é a alternativa correta, pois o poder regulamentar é exatamente a competência da Administração para editar atos normativos complementares às leis, garantindo sua execução.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - Poder de Polícia: Refere-se à capacidade da Administração de restringir direitos em benefício do interesse público, como fiscalizar ou aplicar multas. Não se trata de editar atos gerais.
• Alternativa B - Poder Hierárquico: Diz respeito à organização e coordenação interna da Administração, com relação à hierarquia e distribuição de tarefas, não à edição de atos normativos.
• Alternativa D - Poder Disciplinar: Está relacionado à aplicação de sanções a servidores e outros sujeitos sob a Administração, não à edição de atos gerais.
• Alternativa E - Poder Vinculado: Refere-se à atuação da Administração em que não há liberdade para decidir, pois as ações são determinadas por lei. Não se aplica à edição de regulamentos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões sobre poderes da Administração, identifique palavras-chave como "editar atos gerais" ou "complementar leis", que indicam o Poder Regulamentar.

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GAB C

• O poder regulamentar da administração pública permite que ela edite regulamentos e normas jurídicas secundárias;
• Não cria leis;
• Esse poder é exercido para detalhar e complementar as disposições das leis, assegurando sua plena execução e aplicabilidade;
• Leis são normas primárias e só podem ser criadas pelo Poder Legislativo.

O poder regulamentar: é a prerrogativa dos Chefes do Poder Executivo de editar decretos regulamentadores, expedir decretos e regulamentos. Porém  não de criar leis.

Esses atos normativos regulamentares têm natureza derivada ou secundária, dado que não inovam na ordem jurídica, apenas regulamentam direitos, deveres e obrigações previstos em lei.

• Poder Regulamentar; Permite à Administração Pública editar regulamentos e decretos para complementar a lei e viabilizar sua aplicação prática.
• Poder Disciplinar; Faculta à Administração a aplicação de sanções a seus servidores e aos particulares sujeitos a sua disciplina, em razão do vínculo jurídico com o poder público.
• Poder Hierárquico; Permite a organização e a distribuição de funções dentro da estrutura administrativa, estabelecendo relações de subordinação e controle interno entre órgãos e agentes.
• Poder de Polícia; Autoriza a Administração Pública a restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, como ocorre na fiscalização de atividades privadas.