Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa cor...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o processo administrativo, com base na Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Alternativa C é a correta: "O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências." Essa afirmação está de acordo com o artigo 28 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre a intimação dos interessados para que tomem ciência dos atos do processo administrativo.

Exemplo prático: Imagine que você está participando de um processo para obter uma licença ambiental. O órgão responsável deve intimá-lo a respeito de qualquer decisão ou necessidade de diligências, como a apresentação de documentos complementares.

Justificativa para as alternativas incorretas:

Alternativa A: "A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." A competência administrativa é, em regra, irrenunciável, ou seja, não pode ser dispensada pelo órgão, conforme prevê a Lei nº 9.784/1999. No entanto, ela pode ser delegada ou avocada, mas nunca renunciada.

Alternativa B: "O ato de delegação é irrevogável." Essa afirmação está errada, pois a delegação é um ato revogável a qualquer tempo, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei nº 9.784/1999, que permite ao delegante retomar a competência delegada.

Alternativa D: "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias." Isso está incorreto, pois as atividades de instrução podem ser realizadas tanto de ofício quanto a pedido do interessado, conforme o artigo 29 da Lei nº 9.784/1999.

Alternativa E: "São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sejam realizados por atividade policial." Essa alternativa está errada. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis em qualquer procedimento, administrativo ou judicial, conforme o princípio da legalidade e o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.

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GAB C

L9.784/99.

A) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) Art. 13. § 2º. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C)Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

D) Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

E) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Questão nula.

A alternativa "D" também está correta.

Lei 9784/99:

"Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias".

Acredito que o problema do item D seja o "somente".