Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa cor...

GAB C

L9.784/99.

A) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) Art. 13. § 2º. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C)Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

D) Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

E) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Questão nula.

A alternativa "D" também está correta.

Lei 9784/99:

"Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias".

Acredito que o problema do item D seja o "somente".