O crime de moeda falsa, que consiste em falsificar, fabrica...

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Q3106693 Direito Penal
O crime de moeda falsa, que consiste em falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, tem: 
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   Moeda Falsa

       Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

       Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

MOEDA FALSA - PENA: RECLUSÃO, DE TRÊS A DOZE ANOS, E MULTA.

-

Não admitem o princípio da insignificância:

  • Furto qualificado;
  • Tráfico de drogas – crime de perigo abstrato;
  • Crime de moeda falsa;
  • Crimes de violência doméstica contra mulher;
  • Contrabando;
  • Violação do direito autoral;
  • Apropriação indébita previdenciária;
  • Crimes contra a administração pública.

Gabarito: A

Para quem estuda para a prova do Escrevente do TJ SP de São Paulo:

A pena de reclusão tem em mais crimes. Quando tem esse tipo de pena não tem "MULTA". Ocorre que tem uma exceção:

Usurpação de função pública que é reclusão e multa. Nesse tem dois tipos de pena reclusão e detenção.

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Para outros certames precisa saber que doze anos é usual aparecer no código penal. Foi assim que eu consegui achar a resposta.

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Se alguém puder explicar a lógica jurídica para responder esse tipo de questão eu agradeço.

Descrever sobre o princípio da insignificância.

Princípio da insignificância ou bagatela: o direito penal deve preocupar com questões de interesse jurídico. Deve-se analisar o caso em concreto. Fernando Capez dá como exemplo: 'O furto não é uma bagatela, mas a subtração de um chiclete pode ser.'

Não confundir a bagatela com os crimes de menor potencial ofensivo. Os crimes de menor potencial ofensivo são analisados pela pena aplicados a Lei 9.099/95 - Jecrim. Infrações com pena máximo não superior a dois anos com ou sem multa. Art. 61 da Lei 9.099/95. Leitura: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.      

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