O artigo 5º da LDB, modificado pela Lei nº 12.796 de 2013, ...

Alternativa correta: D - As proposições I e II estão corretas.

A questão em questão aborda o tema da responsabilidade dos entes federativos – União, Estados e Municípios – na garantia do acesso e da frequência à educação básica obrigatória, conforme estipulado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 5º, com as modificações trazidas pela Lei nº 12.796 de 2013.

Para resolver essa questão, é necessário compreender a estrutura do sistema educacional brasileiro e as obrigações de cada ente federativo em relação à educação, conforme determina a legislação.

Na proposição I, é mencionado que os Estados e Municípios, com o auxílio da União, devem assegurar a frequência escolar dos alunos. Isso está alinhado com o que é estabelecido pela LDB, que define como uma das obrigações do poder público a colaboração com os pais ou responsáveis para assegurar a frequência e a permanência na escola dos estudantes.

Na proposição II, a questão destaca que o poder público deve priorizar o acesso ao ensino obrigatório em todas as suas instâncias administrativas, antes de considerar outros níveis e modalidades de ensino. Isso corresponde ao princípio de que a educação básica é o nível prioritário do direito à educação, sendo obrigatória e, portanto, deve receber especial atenção do poder público.

Assim, ambas as proposições estão corretas e ressaltam pontos importantes da LDB, no tocante à garantia do acesso à educação obrigatória e à priorização do ensino obrigatório pelas instâncias administrativas do poder público, refletindo o compromisso com a universalização da educação básica como um dever do Estado.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois reconhece a veracidade de ambas as afirmações em relação ao que está estabelecido no artigo 5º da LDB, como modificado pela Lei nº 12.796 de 2013.

Letra D

a lei fala que o poder público deve zelar pela frequência junto com pais ou responsáveis.Não fala de auxilio da União, enfim …..

Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;

II - fazer-lhes a chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal , sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.