De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Ainda que ...

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Q1926703 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não enseja responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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