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Q74635
Direito Processual Penal
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Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
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O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.