De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se houver ...

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Q1926706 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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