De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e s...

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Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Assistente Social |

Q3025392 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e suas atualizações, as medidas protetivas de urgência:

poderão ser concedidas somente após audiência das partes.

serão aplicadas isolada ou cumulativamente mas não poderão ser substituídas.

vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

serão concedidas dependendo da tipificação penal da violência.

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