Em razão de sérias dificuldades de ordem financeira, causada...

CERTO - Confome doutrina o estado de necessidade só pd ser alegado a fim de não legitimar a persecução penal nos casos em que o alimento e a sustentação do próprio acusado e de sua fa­mília demonstrarem-se ameaçados em razão do desfazimento de numerários para o recolhimento de contribuições sociais. Nesse caso sim, é plausível a excludente.Não recolher tributos em razão das dificuldades financeiras pelas quais pas­sa a empresa, não é atitude justificável pelo estado de necessidade pois o bem jurídico agredido - patrimônio de instituto previdenciário - se­ será sempre mais importante que a sobrevivência da empresa.

A jurisprudência dos tribunais vem aceitando que dificuldades financeiras graves, insuperáveis e largamente demonstradas afastam a responsabilização pelo crime de apropriação indébita previdenciária, descrito no artigo 168-A do CP, sendo exclusão da culpabilidade.

DIREITO PRENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIA'RARIAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. LEI NO. 8212/91, ART 95, LEI NO. 8.137/90, ART 2o., inc II. Mesmo em que se admitindo a possibilidade de um tipo sem dolo, que a teoria finalística da ação repele, se o réu conseguir comprovar a existência de dificuldades financeiras, que o impossibilitaram de recolher as contribuições à época, exclui-se sua culpabilidade. (Apelação Criminal no. 960412312/PR, TRF 4a. Região, DJU 22/1/1997, Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon.

O posicionamento continua o mesmo:

TRF4 -  APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2515 RS 2004.71.13.002515-8 (T...

Data de Publicação: 31/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROVA DOCUMENTAL. 1. Constitui causa exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, no crime de apropriação indébita previdenciária, a ocorrência de dificuldades financeiras graves que impeçam o adimplemento da obrigação para com a Previdência Social. 2. Para que as dificuldades financeir...

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Marquei errado por falar em ESTADO DE NECESSIDADE. Os julgados falam em exclusão da culpabilidade, mais precisamente por INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

TRF1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2186 MG 0002186-67.2006.4.01.3800
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES. FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CAUSA SUPRALEGAL. CULPABILIDADE AFASTADA. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. Dificuldades financeiras podem ser acolhidas como caracterizadoras do estado de necessidade, por analogia in bonam partem, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, caso fique comprovado, por meio de provas firmes e contundentes, tais como a venda de patrimônio pessoal para pagamento de dívidas da empresa, o não-recebimento de pró-labore pelos sócios, além da constatação de diversas ações fiscais e trabalhistas sofridas no período da omissão. 2. Apelação não provida