A empresa ou o segurado que tenha sido condenado criminalmen...
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Q1204928
Direito Previdenciário
A empresa ou o segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos:
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