Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012,...
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Caso haja anuência do requerente, a informação
armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato.
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