A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustívei...
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Q29578
Direito Administrativo
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Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante da administração federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.