Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo n...
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Q275111
Direito Penal
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Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os
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Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.
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