O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Con...

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Q1384837

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384837 Direito Constitucional

O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 permite concluir que no Brasil:

não há possibilidade de uma pessoa ser condenada à pena de morte;

nenhum brasileiro será extraditado;

o Tribunal do Júri é competente para julgamento dos crimes contra a vida;

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de educação;

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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