As normas sobre processo administrativo postas na Lei no ...

A questão em tela limita-se a exigir dos candidatos conhecimentos sobre o alcance da Lei 9.784/99, mais especificamente no que pertine aos órgãos da Administração Pública em relação aos quais tal diploma se aplica. A primeira informação relevante, a respeito dessa temática, consiste em saber que o sobredito diploma destina-se tão somente à Administração federal, vale dizer, trata-se de lei estritamente federal, e não de lei nacional. A diferença é que as ditas leis nacionais revelam-se impositivas, obrigatórias também para os demais entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal), como por exemplo as Leis 8.666/93 e 8.987/95. As leis federais, de seu turno, obrigam tão somente a pessoa política União, bem assim sua Administração indireta. Sem embargo do acima exposto, a jurisprudência do STJ admite que, na ausência de leis próprias, no âmbito dos demais entes federativos, aplique-se a Lei 9.784/99, em caráter supletivo, até que sobrevenha lei específica (RMS 27.919/PR, Quinta Turma, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 14/10/2013; AgRg 1092202/DF, Quinta Turma, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 18/04/2013). Pois bem, feitos estes comentários introdutórios, a resposta da presente questão encontra-se no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.784/99, nos termos do qual o diploma se aplica à Administração federal direta e indireta, bem como aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Frise-se, pois, que, em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, será necessário que estes não estejam no desempenho de suas funções típicas (legiferante e jurisdicional, respectivamente). Por outros termos, quando tais Poderes estiverem atuando na qualidade de Administração Pública, exercendo função administrativa, aí sim, a eles se aplicará a Lei 9.784/99. Daí se conclui, facilmente, que a alternativa correta corresponde à opção “C”.

Gabarito: C

GABARITO - C

Art. 1º, Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. (Ou seja, no desempenho de suas funções atípicas)

c) correta

Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

        § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gostei dessa questão. De fato, as normas da Lei dos Processos Adm. cabem aos órgãos do Poder Executivo na sua função típica que é administrar e aos Poderes Legislativos e Judiciário nas suas funções atípicas, pois a função principal do legislativo e legislar e a do judiciário julgar. Assim, a função adm. é atípica nos dois casos.
Só isso já elimina a letra E, pois os três poderes possuem funções diferentes.

Não ficou meio confusa a alternativa correta?pois eles colocam funções administrativas atípicas. Mas as funções administrativas do Legislativo e do Judiciário não são sempre atípicas?

alguém me diz porque o item E está errado? fundamento.