No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue o ...

Vamos analisar a questão referente ao Suprimento de Fundos, também conhecido como Regime de Adiantamento, destacado no contexto da administração pública.

A alternativa correta é: C - certo.

O tema central da questão é a concessão de suprimento de fundos, um mecanismo especial utilizado pela administração pública para permitir que agentes públicos realizem determinadas despesas de forma ágil. Essa medida é necessária em situações que exigem rapidez e flexibilidade, como a assistência à saúde indígena mencionada no enunciado.

Para resolver essa questão, é preciso entender que o suprimento de fundos segue um regime especial de execução. Isso significa que ele não segue completamente o processo normal de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas. Em vez disso, é concedido um adiantamento para que o responsável possa realizar os gastos necessários, prestando contas posteriormente.

Justificação da alternativa correta:

A alternativa C - certo é correta porque, de fato, a concessão e aplicação de suprimento de fundos em situações como a assistência à saúde indígena obedecem a um regime especial de execução. Esse regime é projetado para garantir que ações urgentes possam ser realizadas sem a burocracia completa dos processos tradicionais de despesas públicas.

Análise das alternativas incorretas:

A alternativa E - errado seria escolhida se o suprimento de fundos não obedecesse a um regime especial de execução, mas, como vimos, o regime especial é justamente uma característica desse tipo de concessão, especialmente em setores que exigem resposta rápida, como saúde.

Estratégia para resolver questões semelhantes:

• Identifique se a situação descrita requer flexibilidade e rapidez na execução das despesas.
• Lembre-se de que o suprimento de fundos é uma exceção ao processo normal de empenho, sendo utilizado em casos específicos como adiantamentos.
• Fique atento ao contexto da questão e ao que é pedido, verificando se existe a menção a um regime especial ou a situações que o exijam.

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Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986

Art. 47. A concessão e aplicação de Suprimento de Fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da
Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

Parágrafo único.  A concessão e aplicação de Suprimento de Fundos de que trata o caput, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. (Redação dada pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

[ Cespe pegou pesado!!! ]

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

Art. 47.  A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.372, de 2010)

Parágrafo único.  A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput restringe-se:            

I - com relação ao Ministério da Saúde: a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena;                  

II - com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a atender às especificidades dos adidos agrícolas em missões diplomáticas no exterior; e               

III - com relação ao Ministério das Relações Exteriores: a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior.  

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm

Na verdade, a meu ver, a questão não é difícil... eu analisei do seguinte aspecto. O suprimento de fundos não segue o rito normal, licitação etc. Por logo ele seguirá um rito especial.. Agora lendo aí nos comentários vi que se trata em uma das exceções.

GAB CERTO

Com base no parágrafo único do art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, podemos já prever duas possíveis variaçoes para esta questao:

Se o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento precisar conceder suprimento de fundos para determinada ação que objetive atender às especificidades dos adidos agrícolas em missões diplomáticas no exterior, então a concessão e a aplicação desse suprimento obedecerão ao regime especial de execução.

Se o Ministério das Relações Exteriores precisar conceder suprimento de fundos para determinada ação que objetive atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, então a concessão e a aplicação desse suprimento obedecerão ao regime especial de execução.

Lei 4320:

Art. 68. O regime de adiantamento (conhecido como suprimento de fundos) é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (ou seja, obedecerão ao regime especial de execução).

Resposta: Certo.