A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3121967 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo:

I. A Lei institui a saúde como direito de todos e dever do Estado.
II. O SUS deve ser descentralizado, mas sem a participação do município na execução de ações e serviços de saúde.
III. O SUS deve promover a integração de ações de saúde, educação e assistência social.
IV. A Lei nº 8.080/1990 prevê a universalidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde.

Estão CORRETAS as afirmativas:
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