Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsa...

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Q557744 Contabilidade Pública
Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

O relatório de gestão fiscal deve conter demonstrativo das despesas e receitas previdenciárias efetivamente realizadas no quadrimestre de referência.


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  LRF - Art. 55.O relatório conterá:

  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

  b) dívidas consolidada e mobiliária;

  c) concessão de garantias;

  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

  e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

  II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

  III - demonstrativos, no último quadrimestre:

  a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

  b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

[...]


Não fala nada sobre receitas!

ERRADO.


ERRADO

 

Esse demonstrativo que a questão se referiu acompanha o RREO, não o RGF.

De acordo com o art. 53 da LRF, acompanharão o RREO demonstrativos
relativos a:
 Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a
previsão de seu desempenho até o final do exercício.
 Receitas e despesas previdenciárias.
 Resultados nominal e primário.
 Despesas com juros.
 Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os
pagamentos realizados e o montante a pagar.

ou seja, além de não ser no RGF, o qual é quadrimestral, o RREO é bimestral.

QUESTÃO ERRADA: O relatório de gestão fiscal deve conter demonstrativo das despesas e receitas previdenciárias efetivamente realizadas no quadrimestre de referência.

Justificativa: O relatório (que é um demonstrativo financeiro e orçamentário específico) se chama Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o qual está previsto na lei 101, mais especificamente 'Seção III Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária". E não Relatório de gestão fiscal (RGF) - como consta no enunciado da questão (detalhe este que a torna errada).

Lei 101:

     Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

        I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2, sua evolução,   assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

        II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

        III - resultados nominal e primário;

        IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4;

        V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

(...)

V - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

Receitas e despesas previdenciárias não constarão no RFG, mas sim no RREO.

RREO:

Publicação: bimestral

Composto por: balanço orçamentário. Demonstrativos da execução das receitas por categorias econômica e fonte; das despesas por categoria econômica e grupo de natureza das despesas; despesa por função e subfunção.

Demonstrativos que o acompanharão: 

  • apuração da RCL e sua evolução;
  • receitas e despesas previdenciárias;
  • resultados nominal e primário;
  • despesas com juros; restos a pagar.

Demonstrativos referentes somente ao último bimestre: regra de ouro; projeções previdência social; variação patrimonial.

Gabarito: E

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