João Victor cometeu grave ato infracional com 17 anos e 10 ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Psicólogo |

Q1896798 Psicologia

João Victor cometeu grave ato infracional com 17 anos e 10 meses e foi determinada medida socioeducativa (MSE) de internação. Na semana passada o adolescente completou 18 anos e diante da aquisição da maioridade, a Defensoria Pública peticionou pela sua imediata liberação do cumprimento da MSE. Segundo as disposições contidas na lei 8.069/1990 (ECA), o posicionamento da Defensoria Pública está

errado, pois em situações excepcionais o ECA se aplica até 21 anos.

correto, pois a competência jurisdicional de Vara de Infância só pode acontecer até os 18 anos.

errado, pois ele deve ser transferido para o sistema prisional de adultos.

correto, pois qualquer ato infracional praticado na adolescência se extingue com a maioridade.

errado, pois a competência jurisdicional de Vara de Infância se estende se o Juiz Criminal autorizar.

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