Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsab...

§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

        Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

LRF- Art. 35.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Só complementando o comentário da ANA MK com a exceção:

LRF

Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

        § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

        I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

        II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

Exceção da exceção da exceção da exceção:

1. Não pode operação de crédito entre um ente e outro, 2. a não ser que seja com uma instituição financeira estatal sob controle de ente diverso, 3. e aí nesse caso a operação não pode ser para despesas correntes nem refinanciar dívidas, 4. mas pode se for dívida contraída anteriormente com a própria instituição.

Conclusão: Gabarito Errado.

Prova de auditor desse ano pedindo o que é LOA e essa com um nível altíssimo...só pode ser troca de examinadores.