As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo qu...
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Q1003560
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas públicas realizadas pela autarquia
Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases
executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº
93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
ser inscritas em restos a pagar, desde que:
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