Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de ...

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Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |

Q2834771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra,

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

processar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

julgar as lides em que a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.

apreciar as demandas cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

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