Assinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato ...
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Gabarito letra B que transcreve o disposto no artigo 483 da CLT:
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
A) art. 482, CLT (justa causa para a rescisão do CT): improbidade; a condenação criminal do empregado, COM trânsito em julgado; violação de segredo empresarial.
B) art. 483, CLT - correta.
C) A Compensação de valores devidos é limitado a UM MÊS de remuneração, no máx.
D) art. 477, § 6º, CLT – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
E) art. 479, CLT - Extinção antecipada do CT a termo promovida pelo empdor, cabivel multa do art. 479, pgto da METADE da remuneração que faltava até o término do pz do contrato.
C - Art. 477, §5º da CLT.
Não poderá exceder o equivalente a UM MÊS de remuneração do empregado.
a resposta da letra c está no art. 477, §5º, CLT
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