Assinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato ...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB
Q1220272 Direito do Trabalho
Assinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato individual de trabalho.
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Estranha essa resposta, já que a rescisão indireta só pode ocorrer via judicial. Do jeito que está parece que o empregado pode considerar por si só a rescisão pelo inadimplemento contratual do empregador.

Gabarito letra B que transcreve o disposto no artigo 483 da CLT:

 Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.        

A) art. 482, CLT (justa causa para a rescisão do CT): improbidade; a condenação criminal do empregado, COM trânsito em julgado; violação de segredo empresarial.

B) art. 483, CLT - correta.

C) A Compensação de valores devidos é limitado a UM MÊS de remuneração, no máx.

D) art. 477, § 6º, CLT – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

E) art. 479, CLT - Extinção antecipada do CT a termo promovida pelo empdor, cabivel multa do art. 479, pgto da METADE da remuneração que faltava até o término do pz do contrato.

C - Art. 477, §5º da CLT.

Não poderá exceder o equivalente a UM MÊS de remuneração do empregado.

a resposta da letra c está no art. 477, §5º, CLT

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