A Lei Federal n° 8.8080/1990 dispõe:

A alternativa correta é a Alternativa A.

A Lei Federal n° 8.080/1990 é uma das principais legislações que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços de saúde no país. Essa lei é fundamental para a estruturação do SUS, garantindo que os serviços de saúde sejam acessíveis e eficazes para toda a população.

A alternativa B está incorreta, pois descreve a Lei Federal n° 8.142/1990, que complementa a Lei 8.080/1990, tratando especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A alternativa C está incorreta, pois a regulamentação do exercício da medicina no Brasil é feita pela Lei n° 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico.

A alternativa D refere-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é a Lei n° 13.146/2015. Esta lei visa garantir e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

Portanto, a Alternativa A é correta ao identificar a Lei 8.080/1990 e o seu papel crucial na saúde pública brasileira.

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Alternativa A é a Lei 8.080, trata sobre as ações e execução dos serviços do SUS

Alternativa B é a Lei 8.142, trata da parte financeira em como é administrado e de onde em os recursos.

A Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde é a 8.142/1990.