Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como...

É um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, não sendo este responsável por atividades preventivas.

O controle da natalidade é de competência das três esferas do Governo.

É de responsabilidade federal articular as regiões de saúde, mediar o acesso à alta complexidade, planejar no âmbito estadual, apoiar técnica e financeiramente as ações dos municípios.

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

Os serviços do SUS, da rede própria ou conveniada, não são obrigados a permitirem a presença, junto à parturiente, de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.