Considere a seguinte situação hipotética: Durante a tramita...
Durante a tramitação pelo poder legislativo do projeto de lei que trata da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2025 do município de Independência, enviada pelo poder executivo ao poder legislativo, houve a inclusão na LOA (pelos vereadores) de emenda para a construção de uma piscina coberta e aquecida no município. Ao receber a LOA aprovada pelo poder legislativo, o prefeito vetou a parte relativa à construção da piscina coberta e aquecida.
Nesse caso, de acordo com a Constituição da República, os recursos fixados na LOA do município de Independência que, em decorrência do veto da construção da piscina coberta e aquecida, ficaram sem despesas correspondentes:
Comentários
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A resposta correta é:
**A. Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.**
**Justificativa:**
De acordo com a Constituição Federal, quando há um veto em alguma parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos que ficariam sem uma destinação específica (devido ao veto) podem ser redirecionados. Para que esses recursos sejam utilizados, é necessária a abertura de créditos suplementares ou especiais, os quais exigem prévia e específica autorização legislativa. Esse mecanismo permite que o orçamento continue sendo executado sem comprometer a compatibilidade entre receitas e despesas.
CF/88, Artigo 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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