A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributári...

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Q3059305 Direito Constitucional
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, é correto afirmar que instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é de competência:

1. Dos Municípios. 2. Dos Estados. 3. Do Distrito Federal. 4. Da União.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Gabarito: A

CRFB/88, Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

Não estava ciente desta emenda

 Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. 

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.  

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