De acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da ...

A alternativa correta é a B - Plano Diretor.

Vamos entender por quê:

O Estatuto da Cidade, estabelecido pela Lei Federal nº 10.257 de 2001, é uma legislação fundamental para o ordenamento das cidades brasileiras e aborda como as propriedades urbanas devem cumprir sua função social. De acordo com o artigo 39 dessa lei, uma propriedade urbana cumpre sua função social quando está em conformidade com as exigências fundamentais de ordenação da cidade, garantindo qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento econômico.

Nesse contexto, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ele é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e tem o objetivo de orientar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Portanto, é no Plano Diretor que estão expressas as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Código de Obras: O Código de Obras é uma legislação que especifica normas técnicas e procedimentos para a construção e reforma de edificações. Ele não abrange diretamente a ordenação urbana e o cumprimento da função social da propriedade.

C - Lei de Uso e Ocupação do Solo: Essa legislação regulamenta o uso e a ocupação de terrenos e edificações dentro do município, definindo zonas e parâmetros urbanísticos. Embora seja importante para o planejamento urbano, ela é um desdobramento do Plano Diretor e não é o instrumento principal que expressa as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

D - Lei de Parcelamento do Solo: Essa lei regula a divisão de terrenos em lotes, estabelecendo condições para o loteamento e desmembramento de áreas urbanas e rurais. Também é importante no contexto urbano, mas não substitui o Plano Diretor em termos de orientar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Portanto, a alternativa B - Plano Diretor está correta, pois é este documento que contempla as diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo as exigências fundamentais mencionadas no Estatuto da Cidade.

DO PLANO DIRETOR

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.