Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,...

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Q1818652 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Será permitida a exigência de garantia de proposta.

II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. 

Alternativas