Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012,...
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso à informação,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão
no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.