Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que o...

Os princípios orçamentários são um conjunto de orientações que guiam os processos e práticas orçamentárias, com o objetivo de garantir a transparência e o controle do orçamento. 

Alguns princípios orçamentários são: 

• Unidade
• Cada ente federativo deve ter um único orçamento para cada exercício financeiro. 
• Anualidade
• O exercício orçamental deve ser anual e coincidir com o ano civil. 
• Legalidade
• O orçamento deve respeitar as limitações legais, como as vedações impostas pela Constituição Federal. 
• Orçamento bruto
• Todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos. 
• Especialização
• As receitas e despesas devem ser discriminadas para que se saiba a origem dos recursos e sua aplicação. 

Outros princípios orçamentários são:

Universalidade, Exclusividade, Não afetação, Transparência, Equilíbrio, Programação, Eficiência, Equidade. 

A adoção dos princípios orçamentários é fundamental para uma gestão financeira pública eficaz e transparente. 

fontes: congresso nacional estratégia concursos trilhante

O princípio da igualdade, ou, princípio da isonomia, está expressamente previsto no artigo 5º, da CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”, e, nesse sentido, reflete sobre todos os demais princípios constitucionais e legais.

Gabarito B